Lei Ordinária 12410/2024

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 12410 Ano: 2024
Esfera Federação: Estadual Data: 22/10/2024
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 441 2023
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAREM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
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