Lei Ordinária 12410/2024
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
12410
Ano:
2024
Esfera Federação:
Estadual
Data:
22/10/2024
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 441 2023
Texto Integral da Norma:
Ementa
ASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAREM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
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