Lei 12507/2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 12507 Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual Data: 20/03/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 3 2025
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
FIXA OS VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA AGROPECUÁRIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGROPECUÁRIA E DE APOIO À FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, DO SUBGRUPO FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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