Lei 12530/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12530	Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal	Data: 31/03/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 194 2024
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISPÕE SOBRE A LIVRE ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Normas Relacionadas

Relacionamento		Norma		Publicação
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.