Lei 12531/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12531	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 31/03/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 235 2024
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS QUANDO DA EXISTÊNCIA DE GRAVIDEZ DE ALUNA COM MENOS DE 14 ANOS IDADE.

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