Lei 12534/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12534	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 31/03/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 444 2024
Texto Integral da Norma:

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS EMPRESAS.

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