Lei 12535/2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 12535 Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual Data: 07/04/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 506 2024
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 12.193, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS INCIDENTES SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE.
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