Lei 12555/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12555	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 05/05/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 118 2025
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISPÕE SOBRE O “DIA ESTADUAL EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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