Lei 12558/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12558	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 07/05/2025
Matéria Legislativa: MPV - Medida Provisória 479 2025
Texto Integral da Norma:

Ementa

CRIA O PROGRAMA CARTÃO TRAVESSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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