Lei Complementar 286/2025
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
286
Ano:
2025
Esfera Federação:
Estadual
Data:
16/05/2025
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 4 2025
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.°19, DE 11 DE JANEIRO DE 1994.
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