Lei 12562/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12562	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 20/05/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 160 2024
Texto Integral da Norma:

Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA INCLUSÃO ENTRE AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO À MULHER, A IMPLEMENTAÇÃO DE CURSOS DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS OU AMEAÇADAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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