Lei 12563/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12563	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 20/05/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 191 2024
Texto Integral da Norma:

Ementa

INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ATENÇÃO AO DIAGNÓSTICO DE AUTISMO E INTERVENÇÃO PRECOCE NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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