Lei 12564/2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 12564 Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual Data: 20/05/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 397 2024
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO DA INSTITUIÇÃO INCLUSIVA”, DESTINADO ÀS INSTITUIÇÕES QUE ADOTEM POLÍTICAS INTERNAS DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - PCDI, NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO.
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