Lei 12569/2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 12569 Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual Data: 20/05/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 323 2024
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DO MARANHÃO E ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E MAUS-TRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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