Lei 12574/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12574	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 27/05/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 42 2023
Texto Integral da Norma:

Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO “PROTOCOLO NÃO SE CALE” DE ENFRENTAMENTO E APOIO ÀS MULHERES E MENINAS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU ASSÉDIO EM ESTABELECIMENTOS DE LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Normas Relacionadas

Relacionamento		Norma		Publicação
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.