Lei 12575/2025
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
12575
Ano:
2025
Esfera Federação:
Estadual
Data:
27/05/2025
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 42 2021
Texto Integral da Norma:
Ementa
CLASSIFICA O DOENTE RENAL CRÔNICO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE FRUIÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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