Lei 12580/2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 12580 Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual Data: 04/06/2025
Matéria Legislativa: MPV - Medida Provisória 484 2025
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 476, DE 21 DE MARÇO DE 2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI NO 7.799, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO, RELACIONADOS AO IPVA, EM DECORRÊNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA.
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.