Lei 12581/2025
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
12581
Ano:
2025
Esfera Federação:
Estadual
Data:
06/06/2025
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 124 2025
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE AÇÕES “VALORIZA 60+” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação
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