Lei 12584/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12584	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 11/06/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 96 2024
Texto Integral da Norma:

Ementa

ESTABELECE QUE A NEGATIVA DE MATRÍCULA ESCOLAR DEVERÁ SER APRESENTADA POR TERMO ESCRITO E COM JUSTIFICATIVA, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO.

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