Lei 12586/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12586	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 11/06/2025
Matéria Legislativa: MPV - Medida Provisória 482 2025
Texto Integral da Norma:

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 10.576, DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DOS CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO NO ESTADO DO MARANHÃO.

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