Lei 12587/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12587	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 12/06/2025
Matéria Legislativa: MPV - Medida Provisória 485 2025
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NA CIDADE DE IMPERATRIZ/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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