Lei 12589/2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 12589 Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual Data: 18/06/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 540 2023
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI EM TODA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO MARANHÃO, A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES COM ARMAS DE FOGO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
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