Lei 12601/2025
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
12601
Ano:
2025
Esfera Federação:
Estadual
Data:
08/07/2025
Matéria Legislativa:
MPV - Medida Provisória 487 2025
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI Nº 12.271, DE 16 DE MAIO DE 2024, QUE REESTRUTURA O PROGRAMA MARANHÃO SOLIDÁRIO.
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