Lei 12614/2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 12614 Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual Data: 03/08/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 326 2024
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA “HENRY BOREL” NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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