Lei Ordinária 10266/2015

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 10266 Ano: 2015
Esfera Federação: Estadual Data: 24/06/2015
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 3 2015
Veículo Publicação: DOEMA Data Publicação: 24/06/2015
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO SUBGRUPO ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL - APC, DO SUBGRUPO PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO - APJ E DO SUBGRUPO ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS - AP, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 97 DA LEI Nº 6.107/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO SUBGRUPO ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL - APC, DO SUBGRUPO PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO - APJ E DO SUBGRUPO ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS - AP, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 97 DA LEI Nº 6.107/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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