Lei Ordinária 11119/2019

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 11119 Ano: 2019
Esfera Federação: Estadual Data: 03/10/2019
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 318 2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 10.813, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ESTADUAIS DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL DE STARTUPS, OS RENUMERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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