Lei Ordinária 11273/2020

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 11273 Ano: 2020
Esfera Federação: Estadual Data: 03/06/2020
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 99 2020
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19/CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
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