Lei Ordinária 11273/2020
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
11273
Ano:
2020
Esfera Federação:
Estadual
Data:
03/06/2020
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 99 2020
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19/CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
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