Lei Ordinária 11299/2020

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 11299 Ano: 2020
Esfera Federação: Estadual Data: 14/07/2020
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 174 2020
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 11.259, DE 14 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS NAS MENSALIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DURANTE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EM VIRTUDE DA COVID – 19.
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