Lei Ordinária 11299/2020
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
11299
Ano:
2020
Esfera Federação:
Estadual
Data:
14/07/2020
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 174 2020
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 11.259, DE 14 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS NAS MENSALIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DURANTE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EM VIRTUDE DA COVID – 19.
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