Lei Ordinária 11259/2020
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
11259
Ano:
2020
Esfera Federação:
Estadual
Data:
14/05/2020
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 88 2020
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
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