Lei Ordinária 11259/2020

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 11259 Ano: 2020
Esfera Federação: Estadual Data: 14/05/2020
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 88 2020
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.