Lei Ordinária 11265/2020
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
11265
Ano:
2020
Esfera Federação:
Estadual
Data:
25/05/2020
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 126 2020
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NA DELEGACIA “ON LINE”, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.
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