Lei Ordinária 11265/2020

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 11265 Ano: 2020
Esfera Federação: Estadual Data: 25/05/2020
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 126 2020
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NA DELEGACIA “ON LINE”, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.
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