Lei Ordinária 11277/2020
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
11277
Ano:
2020
Esfera Federação:
Estadual
Data:
10/06/2020
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 134 2020
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE PUNIÇÃO PARA QUEM DIVULGAR “FAKE NEWS” NO ESTADO DO MARANHÃO.
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