Lei Ordinária 11297/2020
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
11297
Ano:
2020
Esfera Federação:
Estadual
Data:
14/06/2020
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 163 2020
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE OXÍMETRO EM ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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