|
ALTERA A LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 11.274 DE 04 DE
JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL
SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS E EMPREGADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |