Lei Ordinária 11075/2019

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 11075 Ano: 2019
Esfera Federação: Estadual Data: 19/07/2019
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 196 2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DA TERCEIRA IDADE “CASA DO IDOSO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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