| Data: 22/10/2020 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgada pela Lei nº 11.075/19, publicada no D.O nº135 de 19/07/2019 . |
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| Data: 05/08/2019 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Veto parcial |
| Última Ação: VETO PARCIAL P/ MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 064/2019 PUB. D.A. Nº 121 EM 05/08/19
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| Data: 09/07/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 09/07/19 |
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| Data: 08/07/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 094/19-DL/GP EM 08/07/19. |
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| Data: 04/07/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: P/ AUTÓGRAFO EM 04/07/19 |
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| Data: 04/07/2019 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Proposição aprovada |
| Última Ação: APROVADO EM RED. FINAL EM 04/07/19 |
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| Data: 04/07/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da comissão |
| Última Ação: PARECER EM RED. FINAL Nº 370/19 DA CCJC RELATOR DEP. WENDELL LAGES. |
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| Data: 01/07/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ REDAÇÃO FINAL EM 01/07/19 |
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| Data: 01/07/2019 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Aprovado em 2º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 01/07/19 |
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| Data: 19/06/2019 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Proposição aprovada em 1º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 19/06/19 |
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| Data: 29/05/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da comissão |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 011/2019 DA COM: DIREITOS HUMANOS PUB. D.A. Nº 083 EM 29/05/19 RELATOR DEP. DUARTE JUNIOR
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| Data: 22/05/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL C/ SUBSTITUTIVO Nº 250/2019 DA CCJC PUB. D.A. Nº 078 EM 22/05/19 RELATOR DEP. WENDELL LAGES. |
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| Data: 25/04/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 25/04/19.
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| Data: 23/04/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 059 DE 22/04/19 |
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