Lei Ordinária 11344/2020

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 11344 Ano: 2020
Esfera Federação: Estadual Data: 29/09/2020
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 442 2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER OUTRO PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES.
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