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ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 9.663, DE 17 DE
JULHO DE 2012 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA
OPERACIONAL PARA AS OPERAÇÕES ESPECIAIS DAS
POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO, A SER PAGA
AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS
MILITARES QUE ESPECIFICA”. |