Lei Ordinária 11278/2020
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
11278
Ano:
2020
Esfera Federação:
Estadual
Data:
10/06/2020
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 388 2019
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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