Lei Ordinária 11283/2020
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
11283
Ano:
2020
Esfera Federação:
Estadual
Data:
23/06/2020
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 180 2020
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE MANIFESTAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS REQUISITADOS PARA PACIENTES COM COVID-19.
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