Lei Ordinária 10267/2015

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 10267 Ano: 2015
Esfera Federação: Estadual Data: 24/06/2015
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 88 2015
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 8.948, DE 15 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE OS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS NA COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL NAS AQUISIÇÕES EM OUTROS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL.
Indexação:
ALTERA A LEI Nº 8.948, DE 15 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE OS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS NA COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL NAS AQUISIÇÕES EM OUTROS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL.
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