Lei 11253/2020
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
11253
Ano:
2020
Esfera Federação:
Estadual
Data:
01/04/2020
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 522 2019
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E PUBLICIDADE DE CIGARROS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO MARANHÃO.
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