Lei 11729/2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
11729
Ano:
2022
Esfera Federação:
Estadual
Data:
25/05/2022
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 206 2022
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU BAIXA DE REGISTRO NO CADASTRO ESTADUAL DE INADIMPLENTES (CEI) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.690/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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