Lei 11747/2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
11747
Ano:
2022
Esfera Federação:
Estadual
Data:
10/06/2022
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 360 2021
Texto Integral da Norma:
Ementa
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E ABUSO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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