ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PEC 2/2015 - Proposta de Emenda Constitucional ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Autor: Carlinhos Florêncio Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Proposição arquivada Última Ação: À DDR EM 27/10/15. - Em: 27/10/2015 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral