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PLC 1/2021 - Projeto de Lei Complementar
ALTERA A LEI 6.513/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:
RILDO AMARAL
Localização Atual:
Documentação e Registro
Situação:
Proposição arquivada
Última Ação:
A PROPOSIÇÃO FOI ARQUIVA A E PROTOCOLADA NOVAMENTE COMO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49/2021. -
Em:
13/05/2021
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
