ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PEC 3/2017 - Proposta de Emenda Constitucional DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 33 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA ESTABELECER A OBRIGAÇÃO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO A COMPARECER, SEMESTRALMENTE, A COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA AS QUE ESTEJAM AFETAS AS ATRIBUIÇÕES DA PASTA. Autor: Raimundo Cutrim Localização Atual: Diretoria Legislativa Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA - Em: 08/06/2017 Norma Jurídica Vinculada: Não há

PEC 3/2013 - Proposta de Emenda Constitucional ACRESCENTA O INCISO I E II NO § 9 DO ART 24 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MARANHÃO. Autor: Raimundo Cutrim Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Proposição arquivada Última Ação: À DDR EM 19/10/2023 - Em: 19/10/2023 Norma Jurídica Vinculada: Não há

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