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PEC 4/2018 - Proposta de Emenda Constitucional
ALTERA O ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, REDUZINDO PARA 3 (TRÊS) MESES DO TÉRMINO DO MANDATO DO GOVERNADOR A VEDAÇÃO PARA ALIENAÇÃO E CESSÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rogério Cafeteira
Localização Atual: Documentação e Registro
Situação: Norma promulgada
Última Ação: À DDR EM 08/08/18  -  Em: 08/08/2018
Norma Jurídica Vinculada: Não há 		  

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