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PEC 2/2018 - Proposta de Emenda Constitucional
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE O PODER REGULAMENTAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, IMPONDO LIMITAÇÕES E ESTABELECENDO MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA.
Autor:
Júnior Verde
Localização Atual: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: À DDR EM 11/10/2023 - Em: 11/10/2023
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
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Texto
Integral
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PEC 1/2017 - Proposta de Emenda Constitucional
ALTERA O §12 DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MARANHÃO.
Autor:
Júnior Verde
Localização Atual: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA. - Em: 12/04/2017
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
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Texto
Integral
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PEC 2/2016 - Proposta de Emenda Constitucional
ACRESCENTA §2º AO ART. 252 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA ASSEGURAR A EQUIDADE DE ACESSO AOS CONSELHOS TUTELARES.
Autor:
Júnior Verde
Localização Atual: Documentação e Registro
Situação: Norma promulgada
Última Ação: À DDR EM 19/04/17 - Em: 19/04/2017
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
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Texto
Integral
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