ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PEC 13/2015 - Proposta de Emenda Constitucional ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO ESTADUAL PARA TRANSPLANTES DE TECIDOS, ÓRGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO. Autor: Nina Melo Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Norma promulgada Última Ação: À DDR  -  Em: 29/11/2018 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral