ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PEC 6/2021 - Proposta de Emenda Constitucional ACRESCENTA INCISO AO § 11 DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Autor: CIRO EVANGELISTA DE SOUZA NETO Localização Atual: Diretoria Legislativa Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 553/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 165 DE 06/09/2022 (RELATOR DEP. ZÉ INÁCIO) - VOTO DO RELATOR VENCIDO   -  Em: 06/09/2022 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral
PEC 5/2021 - Proposta de Emenda Constitucional ALTERA O ART. 136-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS, PREVENDO ÍNDICES DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA PARA SEU CUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: CIRO EVANGELISTA DE SOUZA NETO Localização Atual: Diretoria Legislativa Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA  -  Em: 26/10/2021 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral