ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO
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PLC 129/2013 - Projeto de Lei Complementar
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.632 DE 21 DE MAIO DE 1996.
Autor:
Hemetério Weba
Norma Jurídica Vinculada:
Não há
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